Aposentados e pensionistas e o direito à isenção do imposto de renda.

Você sabia que os contribuintes que são ou já foram portadores das doenças graves elencadas no rol do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, e estão em inatividade, não precisam pagar o imposto de renda sobre o valor dos benefícios previdenciários?

Para ter direito à isenção do imposto de renda é necessário preenchimento de dois requisitos cumulativos:

✔️ receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma; e

✔️ estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal.

A Receita Federal do Brasil listou 16 moléstias que possibilitam o pedido de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. São elas:

📌 AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);

📌 Alienação Mental;

📌 Cardiopatia Grave;

📌 Cegueira, inclusive monocular (Apenas um olho);

📌 Contaminação por Radiação;

📌 Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);

📌 Doença de Parkinson;

📌 Esclerose Múltipla;

📌 Espondiloartrose Anquilosante;

📌 Fibrose Cística (Mucoviscidose);

📌 Hanseníase;

📌 Nefropatia Grave;

📌 Hepatopatia Grave;

📌 Neoplasia Maligna (Câncer);

📌 Paralisia Irreversível e Incapacitante; e

📌 Tuberculose Ativa.

Ainda, conforme a súmula 627 do STJ, não é necessário comprovar a contemporaneidade da doença ou da sintomatologia para ter direito à isenção. Ou seja, os beneficiários da previdência social terão direito à isenção ainda que estejam curados ou não apresentem sintomas ativos da moléstia.

Asseveramos que o prazo de prescrição quinquenal (5 anos) é aplicável ao caso, por se tratar de demanda contra a Fazenda Pública, motivo pelo qual é possível reaver os valores descontados nos últimos 5 anos.

É importante, no entanto, lembrar que o contribuinte é isento apenas de pagar o imposto sobre a renda derivada do benefício previdenciário, mantida a obrigação de declaração de IRPF perante a Receita Federal anualmente.

Como solicitar a isenção?

É necessário comprovar a doença, por meio de exames médicos e laudos, perante o órgão previdenciário.

No caso de beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a solicitação deverá ser apresentada perante o órgão, acompanhada dos documentos comprobatórios da patologia, para que sejam encaminhados aos médicos peritos para avaliação. Se o INSS considerar que estão preenchidos todos os requisitos, ele mesmo se encarregará de cessar a dedução do Imposto de Renda. Nos casos de negativa administrativa dos órgãos previdenciários, é possível realizar o pedido judicial de isenção e restituição do montante já descontado.

Assim, se você acredita que tem os requisitos para requerer a isenção, entre em contato com um advogado especialista na área e faça uma consulta, para que o profissional analise seu caso e esclareça suas dúvidas.