O Médico e a restituição de contribuições previdenciárias.

Um direito que poucos médicos conhecem - e, justamente por isso, não exercem - é o de recolher a contribuição previdenciária (INSS) sobre suas remunerações de forma limitada ao valor do teto dos benefícios previdenciários. O valor do teto, em 2022 é de R$ 7.087,22.

É muito comum os profissionais da saúde, principalmente médicos, trabalharem em dois ou mais estabelecimentos (consultórios próprios, hospitais, clínicas de saúde etc) e contribuírem em cada um deles, totalizando valor superior ao teto da previdência se somados os valores recebidos em todos os locais de trabalho no mesmo mês.

Nos casos em que o médico exerce mais de uma atividade remunerada, ele mesmo deve fazer o controle dos valores que devem ser recolhidos, pois o INSS e a Receita Federal não realizam uma fiscalização para averiguar se há recolhimento acima do teto previdenciário e, por esse motivo, o trabalhador sofre prejuízos financeiros ao pagar valor superior ao que é devido.

Nestes casos, é possível requerer a restituição dos valores pagos a maior, com a devida correção monetária nos termos do artigo 165, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), devendo ser observado em todos os casos o prazo prescricional de 05 anos, de acordo com o artigo 168 do CTN, ou seja, é possível a restituição das contribuições realizadas acima do teto dos últimos cinco anos.

Exemplo1:

Um médico que trabalha como CLT recebendo um salário de R$10.000,00. Sua contribuição dos últimos 05 anos foram de 11% sobre o valor do teto. Como já houve uma contribuição no teto máximo, esse médico não deve mais ter descontos nos seus rendimentos a título de contribuição previdenciária. Se esse é o seu caso, clique aqui.

Porém, suponhamos que ele ainda tenha trabalhado para outras clínicas, planos de saúde etc, descontando 20% de todos os seus rendimentos como contribuinte individual e ainda possui clínica própria, sofrendo o desconto de mais 20% de todos os seus rendimentos nesta clínica. Esse cenário é bem comum dentro da rotina dos médicos e até mesmo cenários em que o médico possua ainda mais vínculos e mais descontos.

Pois bem, todo o valor que foi descontado além do desconto do vínculo CLT nos últimos 05 anos deve ser restituído, pois foi descontado ilegalmente. Além disso, a restituição deve ser feita atualizada com juros e correção monetária.

Exemplo2

Um médico que possui dois ou mais vínculos CLT e/ou contrato e tem descontado a contribuição previdenciária em todos os seus vínculos. Se a soma da remuneração de todos os vínculos for superior ao teto do INSS, tudo que for excedente à esse valor deve ser restituído acrescido de juros e correção monetária. Se você se encaixa nesse quesito, clique aqui.

Exemplo3

Um médico que não possuiu nenhum vínculo CLT nos últimos 05 anos, teve todas as suas contribuições previdenciárias descontadas sobre 20% na categoria de contribuinte individual. Se ele trabalhou em mais de um local no mesmo mês, tendo mais de um desconto e a soma de todas as remunerações recebidas for superior ao teto do INSS, o médico terá direito a restituir o valor contribuído excedente ao teto. Se você se enquadra nesse exemplo, clique aqui.

Assim, se somou uma remuneração total na competência de 04/2019, por exemplo, no valor de R$8.430,00 e o teto da época, era de R$5.839,45, o médico poderá restituir 20% da diferença da remuneração e do teto que seria, nesse caso, R$518,11 acrescidos de juros e correção monetária pela taxa selic.

Isso apenas de um mês, o médico pode restituir os últimos 05 anos de recolhimento, ou seja, 60 meses de descontos ilegais do INSS. Deve-se levar em conta também que o valor do teto do INSS é atualizado anualmente. Portanto, o teto base de 2015, por exemplo, não é o mesmo teto de 2020. Assim, para saber se você tem direito, a soma das remuneração recebidas em 2015 devem ser comparadas com o teto de 2015, e assim sucessivamente.

Mas como eu sei que tenho direito a essa restituição?

Você pode conferir no seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) obtido por meio do portal do MeuINSS se esse caso aconteceu com você em algum momento dos últimos 05 anos. Para acessar o portal é preciso confirmar os seus dados e cadastrar uma senha. Você será redirecionado e terá acesso a todos os seus dados perante o INSS. Deverá acessar o seu CNIS e verificar se em algum mês dentre os últimos 05 anos, a soma de todas as suas contribuições ultrapassou o teto do INSS. Lembre-se que o valor do teto também é atualizado anualmente.

Caso permaneça com dúvidas ou queira realizar o cálculo para saber se tem esse direito, o médico deve procurar um advogado especialista no assunto e buscar a restituição de seus valores por meio de uma ação judicial que, atualmente, demora em torno de 05 a 08 meses para ser finalizada com o recebimento dos valores. Lembrando que o tema é pacificado e o retorno é garantido.

Caso permaneça com dúvidas ou queira realizar o cálculo para saber se tem esse direito, clique aqui.